25. Sobreiros, há muitos...

Muito se tem falado em sobreiros nestes últimos dias. Nem sempre com muita propriedade, o que é pena.

O que se espera é que as coisas se esclareçam e as responsabilidades – se as há – sejam atribuídas a quem as tem. No entanto, sobreiros não serão apenas aqueles. Na verdade, sobreiros, há muitos…

Vejamos:

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Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
REQUERIMENTO - ASSUNTO: Abate de sobreiros no Município do Seixal

Segundo notícias vindas a público no passado fim-de-semana (jornal “Público”, de 7 de Maio de 2005, “Local Lisboa”) terão sido alvo de um corte não autorizado cerca de 942 sobreiros na Quinta da Princesa, na Amora, no concelho do Seixal.

O autor da infracção que, segundo aquele diário e o Ministério da Agricultura nele mencionado, é o proprietário do terreno, terá “camuflado os cepos com mato e terra, a fim de esconder o ilícito.Ainda segundo o mesmo departamento governamental, o infractor terá sido autuado na passada terça-feira, no seguimento de uma acção de fiscalização levada a cabo por uma brigada florestal.Para a área de quatro hectares, onde terá decorrido a infracção, a associação ambientalista Quercus afirma estar prevista a construção de um hipermercado da cadeia CARREFOUR, grupo empresarial que garante desconhecer “os factos ocorridos”, uma vez que “não é a legítima proprietária” do terreno.

Acrescenta, também, que apenas começou a construir as “acessibilidades ao futuro empreendimento”, as quais terão sido, segundo a mesma empresa, previamente aprovadas tanto pelo Ministério da Economia, como pela Câmara Municipal do Seixal.

O Vereador com o pelouro do Urbanismo afirma que o município aprovou, em Dezembro passado, um pedido de loteamento destinado à construção de cerca de 400 fogos e um hipermercado na zona, embora condicionado a um parecer do Ministério do Ambiente e da Direcção-Geral dos Recursos Florestais. O mesmo responsável autárquico adianta, também, que “esse parecer ainda não foi dado porque não foi pedido pelos urbanizadores”.

Nestes termos,

Vem o Deputado abaixo-assinado ora requerer aos Ministérios da Economia, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, bem como à Câmara Municipal do Seixal, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada integral informação sobre:

a) Se se confirma qualquer aprovação para construção na Quinta da Princesa, na Amora, Seixal;

b) Em caso afirmativo, de que licenciamento se trata e qual a área abrangida?

c) Existe algum relatório relativo ao episódio descrito e à aplicação da respectiva sanção, designadamente de algumas das previstas nos artigos 21.º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei nº 169/2001, de 25 de Maio? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de uma cópia desse(s) documento(s);

d) Caso se confirme o corte ou arranque ilegal, irá o Governo aplicar as proibições previstas no artigo 5.º do DL n.º 169/2001?;

e) Quem é, afinal, o verdadeiro proprietário do terreno em causa e qual a identidade do infractor?

f) Confirma-se a construção, para efeitos do empreendimento referido, de uma variante à EN10 e o desnivelamento do nó da Cruz de Pau?

g) Quais as acessibilidades que estão em causa neste caso, quais os documentos de aprovação das mesmas (solicita-se o envio de cópias autenticadas), qual o valor pecuniário dessas mesmas acessibilidades e qual ou quais os donos ou os titulares das mesmas?

h) Qual a base legal do entendimento necessário entre a Câmara Municipal do Seixal e o promotor do projecto para o local? Sendo esse o caso, solicita-se o envio de cópias autenticadas.

Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2005
O Deputado (a) Luís Rodrigues
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